Governo Rollemberg alivia executor de contrato do DFTRANS que deu prejuízo aos cofres públicos

Governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Foto: veja/internet/divulgação.

Em mais uma demonstração de excelência na gestão pública, o governo de Rollemberg (PSB) deixou que prescrevesse a pretensão punitiva estatal contra o servidor Celso Marinho da Silva, em outras palavras, o processo foi arquivado por que o GDF fez corpo mole e não o concluiu em tempo hábil.
Celso era executor de um contrato no DFTRANS que segundo o TCDF apurou irregularidades no uso de veículos alugados pelo Transporte Urbano do DF (DFTrans), por meio de um convênio de 2009.
Graças ao governo Rollemberg ficará por isso mesmo. Segue publicação do DODF nº 41, 4ª feira, 1º/03/17:

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 098.002.739/2010, RESOLVE: Acolher a Nota Técnica nº 05/2017-CJDF/GAG, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual adoto como razão de decidir, para: a) RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA FALTA QUE SE ATRIBUÍA AO INDICIADO CELSO MARINHO DA SILVA no bojo dos autos em comento, nos termos do art. 112, da Lei n° 8.112/90, art. 52, da Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001, haja vista a prescrição sancionatória da Administração distrital; b) determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito do Transporte Urbano do Distrito Federal -DFTRANS, para apurar quem deu causa à prescrição observada nos presentes autos, nos termos do inciso III, do art. 190, da Lei Complementar nº 840/2011; e c) após as providências cabíveis, determinar o arquivamento dos autos do Processo nº 098.002.739/2010 no DFTRANS. RODRIGO ROLLEMBERG (Grifou-se)
Fonte: Guilherme Pontes.


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