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Por dentro da Operação Drácon: 3ª parte, cap. 5


5. A POLÊMICA MEDIDA JUDICIAL. O PROCESSO 35733-7/2016.

Enquanto isso, em 20/08/2016, o desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHOA deferia, em regime de plantão de final de semana, as medidas cautelares requeridas pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na pessoa de SELMA SAUERBRONN:
(a)       o afastamento dos deputados da Mesa Diretora;
(b)       a busca e apreensão de documentos; e
(c)       a condução coercitiva dos deputados para prestar depoimento.





A medida cautelar requerida foi despachada pelo Desembargador Humberto Ulhoa em 20/08/2016 (sábado), em caráter de urgência, sem sequer ter havido PRÉVIA distribuição.
Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ (art. 7º da Resolução nº 71, de 31/03/2009) exige, mesmo em regime de plantão, a observância da PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO, com o protocolo de todos os requerimentos formulados e o registro de todas as ocorrências e diligências decorrentes dos atos judiciais.
Do mesmo modo, o TJDFT (Ato Regimental nº 1, de 02/02/2011, EXIGE: “nos atendimentos do plantão, serão observados os seguintes procedimentos: [...] I – as petições serão protocoladas antes de serem submetidas ao desembargador plantonista.”

Pergunta que não quer calar:
Por quê o MPDFT, após meses de investigação, procura o Desembargador ULHOA, ao invés do desembargador competente (DIVINO), em pleno sábado, para despachar uma suposta petição urgente, a qual seria implementada somente 3 dias depois?

Mas não é só. Outra questão se coloca:
Por quê o MPDFT optou por ir despachar diretamente com o desembargador ULHOA, evitando o trâmite legal exigido pela lei?
Nem mesmo em casos de alto risco à sociedade (como o terrorismo e a ação do crime organizado) a lei valida a ausência de distribuição prévia do pedido.

Por Dr. Guilherme Pontes com informação da PGJ/MPDFT e do TJDFT.
Advogado e Professor de Direito.


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