Dr. Guilherme Pontes

Direito, política, segurança pública

26/04/2017

Lei da deputada Luzia de Paula é declarada inconstitucional para alegria de Rollemberg

Foto: internet/reprodução.

A Lei Distrital nº 5.764, de 22 de dezembro de 2016, de autoria da Deputada Distrital Luzia de Paula (PSB), que ao dispor sobre a administração, proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do DF, retirava da ADASA esta competência a transferido à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do DF (SEMA-DF), foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF hoje (26/04).
O projeto de lei de Luzia tinha sido vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg que curiosamente é do mesmo partido (PSB), mas a Câmara Legislativa manteve a proposta e a promulgou em 22 de dezembro.
Rollemberg comemora a vitória e o não esvaziamento da competência da ADASA que é presidida por seu compadre, Paulo Sérgio Bretas de Almeida Salles.
Por Dr. Guilherme Pontes.
Advogado e Professor de Direito.



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