Dr. Guilherme Pontes

Direito, política, segurança pública

05/05/2017

Arruda é condenado a 3 anos de prisão no semiaberto pelos panetones


A 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o ex-governador do DF José Roberto Arruda pelo crime de falsidade ideológica à pena de 3 anos, 10 meses e vinte dias de reclusão, no regime semi-aberto. Em outras palavras, assim que o recurso de apelação for julgado pela Turma Criminal, o que deve ocorrer em aproximadamente um ano, se confirmada a condenação, Arruda será preso e conduzido ao CIR na Papuda.






Me chamou especial atenção a fundamentação empregada pelo magistrado na majoração das circunstâncias judiciais:

"[...] A culpabilidade refoge à reprovabilidade constante do próprio tipo penal, porquanto o réu JOSÉ ROBERTO ARRUDA exercia mandato eletivo de governador distrital, da qual se espera que seus atos sejam pautados pela moralidade e impessoalidade, tendo traído a confiança da população do Distrito Federal, demonstrando alto grau de reprovação da sua conduta.
[...]
A personalidade do acusado também merece destaque, não somente pelos fatos ilícitos que lhe são imputados, como também pelo que demonstrou, nos presentes autos, ser pessoa que menospreza as mínimas regras de conduta.
Tome-se como exemplo desse traço da personalidade do acusado as inúmeras manobras negativas que realizou ao longo do desenrolar do processo, muitas delas consubstanciadas em várias certidões firmadas por oficiais de justiça, todas com o intuito de se furtar da ação jurisdicional [...]
Não é demais rememorar o notório episódio do Painel do Senado, em que o acusado, ocupando o cargo de Senador da República, subiu à tribuna do Senado Federal e, diante de seus pares e para todo o País, proferiu discurso em que negava, em nome dos seus filhos naturais e adotivos, sua participação no episódio:
Não pedi nada a ninguém, não recebi nada de ninguém, não entreguei nada de ninguém, não tive acesso a nenhuma informação como essa. Chega de leviandade. Logo depois, o acusado retorna àquela tribuna para admitir a mentira que falara antes e confirmar o seu envolvimento naqueles atos ilícitos: “Lá estava lista de votação. Eu li!”. Para evitar a cassação de seu mandato, José Roberto Arruda renunciou ao cargo de Senador. Por sua participação nesses fatos, José Roberto Arruda foi condenado por ato de improbidade administrativa (TRF1, autos nº 0026100-75.2001.4.01.3400).


As consequências do crime foram graves, tendo em vista que a pratica dos presentes crimes, atrelados aos demais que estão sendo apurados em feitos conexos da denominada Operação “Caixa de Pandora” levou à prisão do réu (o primeiro governador a ser preso por corrupção no Brasil), causando grave crise político-administrativa, somada a renúncia de seu vice poucos dias depois, o que causou à época evidente prejuízo no adequado funcionamento da máquina administrativa, punindo, mais uma vez, a população do Distrito Federal, notadamente os mais pobres, que são os grandes usuários dos serviços públicos de saúde, educação e transporte público.



Entendo que tal fato deve ser considerado em desfavor do réu e servir para justificar a exasperação da pena na primeira fase, uma vez que não há como se igualar um crime em que uma eventual vítima teve seu patrimônio/direitos afetado com aquele em que afeta, de maneira difusa, a população do Distrito Federal.
Quanto a motivação do delito (motivos do crime), circunstância que não se confunde com o especial fim de agir inscrito no tipo penal em tela, tenho que o réu agiu com nítida inspiração egoística e antirrepublicana, nutrido pela ambição pessoal e pela sobrevivência política a qualquer custo, o que também permite a elevação da pena base.
As circunstâncias do crime que merece destaque é o lugar e aos meios empregados para a infração, pois o acusado se utilizou da estrutura do aparelho estatal, como a residência oficial e equipamento eletrônico que lhe foram disponibilizados a bem do serviço público, para o cometimento dos delitos. [...]"

Se Arruda já estava fora do jogo político, com essa então já era. Me pergunto se até mesmo a candidatura de sua esposa Flávia à deputada federal será lançada.


Por Dr. Guilherme Pontes, com informações do TJDFT.
Advogado e Professor de Direito.



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