Política e Segurança Pública na Capital Federal.

25/06/2017

Justiça condena Campanella (PPL-DF) por impedir fiscalização no DFTrans



A Justiça condenou Marco Antônio Campanella, presidente do PPL-DF, à: 1. perda da função pública; 2. suspensão de seus direitos políticos; 3. proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; 4. pagamento de multa civil de 5 vezes o valor da remuneração percebida como Presidente do DFTrans.
A condenação ocorreu em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do DF. Em agosto de 2013, a Câmara Legislativa do DF deu início a fiscalização das ações executadas pelo DFTrans (2011/2013) e, após cientificar Campanella, então Diretor-Geral do DFTrans, e requisitar cópias de processos administrativos para análise, Campanella, de forma deliberada, não os forneceu, e não viabilizou vistoria na sede do DFTrans.
Campanella, em 2012, já havia negado informações sobre o andamento do processo n. 098.000.992/2011 ao TCDF.
Ao condenar Campanella, a Justiça declarou:
          
[...] a recalcitrância em atender a inúmeras requisições formuladas pelo órgão competente para fiscalizar o órgão por ele então dirigido restou cabalmente demonstrada, conforme já salientado.
Nenhuma justificativa, por menos plausível que fosse, foi apresentada para explicar a contumácia. O que se viu foi pura inércia. Desprezo para com a função fiscalizadora da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Desinteresse no auxílio, com o agravante da promessa direta, pessoal vis a vis - não cumprida, porém - de atendimento às solicitações que lhe foram encaminhadas, mesmo que diversas oportunidades lhe tivessem sido concedidas.
Nessas circunstâncias, não há como deixar de reconhecer que o réu, a um só tempo, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, negou publicidade a atos oficiais e deixou de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, tudo a redundar em evidente embaraço à atividade fiscalizatória que a CLDF pretendida levar a efeito e, bem assim, a configurar a prática de atos de improbidade administrativa, tipificados nos incisos II, IV e VI, do art. 11 da Lei 8.429/92.
Enfim, a honestidade e a lealdade para com as instituições - locução utilizada pelo caput do mencionado preceito legal - foi relegada a segundo plano pelo autor, que, dolosamente, optou por se valer do imobilismo [...] Grifou-se

Fica a dúvida:
O que há de tão grave nesses processos que levou Campanella a não entregá-los à Câmara e ao TCDF? O que Campanella está escondendo que valeria a pena ser condenado por isso? Estaria ele protegendo alguém?



Por Dr. Guilherme Pontes.
Advogado e Professor de Direito.




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