Política e Segurança Pública na Capital Federal.

07/07/2017

TURMA NEGA INDENIZAÇÃO A PASSAGEIRO QUE ESQUECEU BAGAGEM


A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de empresa de transportes terrestres para desconstituir sentença de 1º grau que a havia condenado a pagar indenização a passageiro que alegou o extravio de sua mala.

Consta dos autos que o autor embarcou em veículo da empresa ré, tendo carregado consigo uma bolsa de viagem, pois não teria sido possível o despacho junto com a bagagem no segundo trecho do percurso, após troca de ônibus realizada em virtude de pane no motor. O autor alega que esqueceu a bolsa no ônibus e, após perceber o fato, não conseguiu recuperá-la, motivo pelo qual elencou os objetos que continha e requereu a indenização pelos danos materiais e morais. As bagagens que foram entregues aos cuidados da empresa transportadora, no entanto, foram-lhe restituídas, conforme comprova com os tíquetes, também anexados.

Para o juiz substituto do 2º Juizado Cível de Ceilândia, "aplicando-se o CDC e o Código Civil, não há dúvidas de que é responsabilidade do transportador prezar pela integridade não só das pessoas, mas também dos bens transportados, assumindo o dever de reparar eventuais danos causados". Assim, julgou procedente os pedidos do autor e condenou a empresa ao pagamento de R$ 1.381,88, a título de reparação por danos materiais, e R$ 3 mil, a título de indenização pelos danos morais provocados.

Em sede recursal, porém, o entendimento foi outro. Segundo o relator, "na hipótese dos autos ficou claro que a bolsa estava em poder do autor e sua companheira de viagem e que foi esquecida, conforme afirmado na inicial".

Nesse contexto, o magistrado destaca que "a Resolução nº 1.432, de 26/04/2016 da ANTT, que estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, também estabelece no § 6º do art. 8º que 'os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio”.

Diante desse quadro, diz o magistrado, "tenho que o consumidor deu causa ao extravio da bagagem e não há como responsabilizar a empresa por esse fato – art. 14, § 3º, II do CDC".

Assim, aderindo ao entendimento do relator, a Turma negou provimento ao recurso do autor, que pretendia a majoração dos danos morais que haviam sido fixados na sentença, e deu provimento ao recurso da empresa, para julgar improcedentes todos os pedidos do autor.

A decisão foi unânime.

Número do processo: 0706999-88.2016.8.07.0003
Fonte: TJDFT.




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