Justiça condena integrante do grupo “Realidade do Povo”

A 25º Vara Cível de Brasília condenou, na última sexta feira (26), Fernando Francisco Silva Souza, integrante do grupo “Realidade do Povo” à reparação por danos morais causados ao deputado Distrital Raimundo Ribeiro, autor da ação.

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“Justiça” resolveu cumprir a Lei e devolveu o salário de Sandra Faraj

A “justiça” resolveu cumprir a Lei e determinou o desbloqueio do salário da deputada distrital Sandra Faraj (SD), bloqueado desde outubro de 2017 a pedido, pasmem, de quem teoricamente tem o dever legal de FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI: o Ministério Público (MP).

Apesar de o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar que o salário é absolutamente impenhorável, o MP pediu a sua penhora liminarmente e teve seu pedido acolhido, deixando a parlamentar quatro meses sem salário em um período delicado de sua vida, logo após dar à luz.

Já passou da hora de começarmos a responsabilizar os membros do MP e do Judiciário que afrontam a Lei. Ou só o executivo e o legislativo devem ser fiscalizados e punidos por seus desvios?

 

Guilherme Pontes

Advogado, Professor de Direito e Comentarista Jurídico